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No que diz respeito aos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que o(a):
Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos
Disciplina:
Direito Ambiental
Assinale a opção em que é corretamente citada condição imposta pela Convenção de Roterdã para que o produto químico ou agrotóxico seja incluído em seu anexo III.
Disciplina:
Direito Ambiental
A Convenção de Minamata sobre Mercúrio
Disciplina:
Direito Ambiental
Assinale a opção em que é corretamente apresentado objetivo da Convenção de Estocolmo, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 5.472/2005.
