Questões de Concurso

Configura crime de sonegação fiscal, conforme legislação vigente,

Sobre crimes contra a ordem tributária praticada por funcionário público previsto na Lei nº 8.137/90, o funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público cometerá crime. Assinale a alternativa que indica a pena para o crime citado.

João, um morador da cidade, ao perceber que a prefeitura não realizou a fiscalização tributária de sua empresa durante os últimos cinco anos, decide não declarar voluntariamente um tributo municipal devido. Posteriormente, a fiscalização tributária identifica a irregularidade. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na legislação penal, analise as possíveis consequências jurídicas para João e indique a alternativa CORRETA:

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF. 

Leia o caso a seguir.
Em fiscalização na empresa "A. C. Ltda.", o Fiscal de Tributos Municipais detecta que o contribuinte utilizou fraude em seus livros obrigatórios para suprimir o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), configurando, em tese, o crime de fraude à fiscalização tributária previsto no art.1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte instaura processo administrativo fiscal para contestar a base de cálculo apurada.

Diante desse cenário, para a persecução penal do contribuinte, o fiscal deve