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Câmara dos Deputados
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Direito Empresarial (Comercial)
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Deve haver consentimento unânime dos sócios para se viabilizar a transformação societária, salvo se prevista no ato constitutivo, hipótese em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Não pode o contrato social de sociedade limitada prever aplicação supletiva das regras da sociedade anônima, pois o Código Civil determina que eventuais lacunas sejam supridas mediante aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades simples.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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O credor da sociedade tem como garantia a participação societária, ou seja, as quotas ou ações representativas do capital social.
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Câmara dos Deputados
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Direito Empresarial (Comercial)
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O capital social é o conjunto de bens e direitos de titularidade da sociedade empresária.
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Câmara dos Deputados
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Direito Empresarial (Comercial)
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No que se refere ao regime de constituição, as sociedades anônimas não são contratuais.