Questões de Concurso

Em relação aos diferentes tipos jurídicos de empresas no Brasil, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma característica correta:  

Guarinos e Israel integraram, como acionistas, o Conselho de Administração de Itapuranga Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A até 30 de abril de 2024, data em que se encerraram seus mandatos. Em 22 de janeiro de 2025, ato da Presidência do Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da instituição e a indisponibilidade dos bens dos administradores e ex-administradores até a apuração e a liquidação final de suas responsabilidades.
Guarinos e Israel questionam em juízo a legalidade da decisão do Banco Central do Brasil em relação a eles com os seguintes fundamentos: (i) como ex-integrantes do Conselho de Administração, não poderiam ter seus bens indisponíveis, visto que não exerciam atividade administrativa no momento da decretação da liquidação extrajudicial; (ii) a indisponibilidade atingiu um imóvel de copropriedade dos autores que lhes fora alienado pela companhia e cujo instrumento público já tinha sido levado ao registro imobiliário em 07 de dezembro de 2024, portanto, antes da data da decretação da liquidação extrajudicial.
Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre os efeitos da liquidação extrajudicial sobre os bens dos administradores da instituição liquidanda, é correto afirmar que:

Constatou-se que, em determinada esfera territorial, sociedades empresárias envolvidas no processo produtivo e no processo de distribuição do respectivo produto, atuando em mercados apartados entre si, decidiram unir esforços, de maneira participativa, sem perder a sua personalidade jurídica, mas com participação no capital umas das outras, com o objetivo de expandir o mercado em que atuam.
A situação descrita é compatível com uma: 

A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base nessa legislação, julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.303/2001 retirou da comissão de valores mobiliários (CVM) o poder de regulamentar e fiscalizar os auditores independentes.

A Lei nº 10.303/2001 visa aprimorar o funcionamento do mercado de capitais brasileiro, com foco na proteção dos investidores e na garantia de informações transparentes. Com base nessa legislação, julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.303/2001 modificou dispositivos sobre o capital autorizado, permitindo que o estatuto social fixe limite para aumento de capital sem nova deliberação da assembleia geral.