Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Joana, trabalhadora urbana, foi admitida em 1º de março de 2020 e, em 15 de junho de 2023, foi dispensada sem justa causa. Ela já possuía 3 anos de tempo de serviço na empresa e recebia um salário mensal de R$ 3.500,00. Ao buscar informações sobre seus direitos rescisórios, ela questionou qual seria o valor da multa a ser paga sobre os depósitos do FGTS, considerando a proteção constitucional contra a despedida arbitrária.

(a)

A Constituição Federal garante uma indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS em qualquer hipótese de demissão sem justa causa, conforme previsto em lei complementar.

(b)

Por não existir lei complementar que regulamente a indenização compensatória prevista no artigo 7º, inciso I, da CF/88, o trabalhador dispensado sem justa causa não tem direito a nenhuma indenização adicional além da multa de 40% do FGTS.

(c)

O artigo 7º, inciso I, da CF/88 assegura proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevê indenização compensatória. Na ausência desta lei, o art. 10 do ADCT estabelece a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

(d)

A indenização compensatória de 40% sobre o FGTS é devida apenas para trabalhadores rurais, sendo que para os urbanos a indenização é fixada por convenção coletiva.

(e)

A dispensa sem justa causa de Joana não gera direito a indenização compensatória, pois a Constituição Federal apenas assegura o seguro-desemprego nesse caso.

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