Questões de Concurso

Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá:

Suponha-se que, após corrigir dado pessoal inexato a pedido do titular, o CREF-15 tenha postergado para a atualização cadastral mensal a comunicação aos agentes de tratamento com os quais compartilhou o dado, embora fosse possível comunicá-los imediatamente, sem esforço desproporcional. Nesse caso, é correto afirmar que a medida atende à LGPD, pois assegura que os demais agentes repitam a correção.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:

Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Paulo trabalha no atendimento ao público na PARANAPREVIDÊNCIA e está realizando o atendimento de um servidor público estadual que deseja ter acesso aos seus dados pessoais sensíveis cadastrados no órgão. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.