Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC1309109

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Ao analisar a estrutura do Estado brasileiro, um estudante se deparou com a descrição da República Federativa do Brasil como formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa característica fundamental do ordenamento jurídico nacional implica certas vedacões e a organização do poder.

(a)

A união indissolúvel dos entes federativos garante a possibilidade de secessão de qualquer estado membro que assim desejar, fortalecendo a autonomia local.

(b)

A forma federativa de Estado, por ser uma cláusula pétrea expressa, garante que o Brasil sempre manterá essa estrutura, sendo vedada a secessão dos entes federativos.

(c)

A autonomia dos entes federativos na federação brasileira se manifesta na possibilidade de cada estado criar sua própria moeda e conduzir sua política externa independente.

(d)

A República Federativa do Brasil, em sua forma de governo republicana e presidencialista, possui uma soberania limitada pela soberania dos estados membros.

(e)

A forma federativa de Estado permite que a União imponha sua vontade a todos os estados e municípios sem qualquer restrição, garantindo a unidade nacional.

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