Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma lei municipal que restringe indevidamente sua liberdade de expressão em espaços públicos, busca informações sobre seus direitos fundamentais. Ele deseja saber se a Constituição Federal garante a liberdade de expressão e quais são os limites para essa garantia.

(a)

A liberdade de expressão é um direito absoluto e ilimitado, garantido a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer restrição ou possibilidade de responsabilização posterior.

(b)

A Constituição Federal garante a liberdade de expressão como um direito fundamental, mas esta pode ser restringida em casos de incitação à violência, discurso de ódio ou ofensa à honra alheia, sujeitando-se o infrator às sanções legais cabíveis.

(c)

A liberdade de expressão é um direito exclusivo dos jornalistas e não se aplica a cidadãos comuns em manifestações públicas.

(d)

A Constituição Federal não prevê a liberdade de expressão, sendo esta uma garantia concedida apenas por leis infraconstitucionais.

(e)

Restrições à liberdade de expressão em espaços públicos são permitidas apenas em situações de emergência nacional, como estado de defesa ou estado de sítio.

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