Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão, ao ser abordado por policiais em Abaetetuba (PA), alega ter sido vítima de uma abordagem truculenta e que seus direitos fundamentais foram violados. Ele afirma que teve sua liberdade de ir e vir cerceada sem motivo aparente e que suas comunicações foram interceptadas ilegalmente. O caso levanta discussões sobre a proteção constitucional contra abusos de autoridade e a garantia de direitos individuais.

(a)

A inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas é absoluta, não podendo ser restringida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de flagrante delito.

(b)

A liberdade de ir e vir pode ser restringida pelo poder público em casos de suspeita fundamentada, sem a necessidade de mandado judicial, para garantir a ordem pública.

(c)

A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

(d)

O sigilo das comunicações é um direito fundamental que pode ser quebrado mediante ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, mas não para fins de investigação civil.

(e)

A Constituição Federal assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, mas não prevê a proteção contra a interceptação ilegal de comunicações.

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