Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC713643

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Um cidadão, ao se sentir lesado por uma decisão administrativa que, em sua opinião, violou seus direitos fundamentais, buscou orientação sobre as garantias constitucionais que o protegem. Ele foi informado que a Constituição Federal assegura um rol de direitos e deveres essenciais para a vida em sociedade, com especial atenção à proteção da liberdade e da igualdade.

(a)

O direito à liberdade de expressão é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de restrição, mesmo em casos de incitação ao ódio ou à violência.

(b)

A inviolabilidade do domicílio pode ser afastada em caso de flagrante delito ou para prestar socorro, mas não por determinação judicial.

(c)

O direito de reunião é garantido a todos os cidadãos, desde que não haja manifestação de pensamento contrário aos interesses do governo.

(d)

A lei considerará os crimes resultantes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, como inafiançáveis e imprescritíveis, sem prejuízo das penas da lei.

(e)

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto, não podendo ser quebrado em nenhuma hipótese.

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