Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), ao ser proclamada em 1948, estabeleceu um padrão comum de direitos a serem protegidos em todo o mundo. Sua influência é notável em diversas constituições nacionais, incluindo a brasileira, que incorporou muitos de seus princípios e direitos fundamentais. Contudo, a interpretação e aplicação desses direitos podem gerar conflitos.

(a)

A DUDH, em seu artigo 12º, garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas, um direito que se estende de forma idêntica a todas as nações signatárias, sem exceções.

(b)

O artigo 1º da DUDH, ao afirmar que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, estabelece um princípio fundamental que inspirou o artigo 1º da Constituição Federal brasileira, que elenca a dignidade da pessoa humana como fundamento da República.

(c)

A DUDH, em seu artigo 5º, proíbe expressamente qualquer forma de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, sendo este um direito de primeira geração que não pode ser relativizado em nenhuma circunstância.

(d)

O direito à propriedade, previsto no artigo 17 da DUDH, é considerado absoluto e ilimitado, não podendo sofrer qualquer restrição ou regulação pelo Estado, mesmo em nome do interesse social.

(e)

A DUDH, ao tratar dos direitos políticos no artigo 21º, estabelece que a vontade do povo será a base da autoridade do governo, devendo esta ser expressa em eleições periódicas e genuínas, sem a possibilidade de restrições baseadas em critérios de nacionalidade.

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