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A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta, exige lei específica que autorize sua instituição, definindo sua área de atuação e estrutura, com o objetivo de atender ao interesse público em atividades de relevância econômica.
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Órgãos públicos são classificados como compostos quando possuem apenas um único centro de competência, sem subdivisões internas, como um posto fiscal, enquanto órgãos simples são aqueles que, como as secretarias de estado, apresentam divisões internas, como delegacias ou coordenadorias.
A Administração Pública Direta é composta por órgãos despersonalizados, que não possuem personalidade jurídica própria, mas cujos atos são imputados diretamente ao ente federativo ao qual pertencem, como a Presidência da República e os Ministérios, que são exemplos de órgãos superiores.
As autarquias, como entidades da Administração Indireta, possuem personalidade jurídica própria, capital integralmente público e são criadas por lei específica para desempenhar funções típicas da Administração Pública, podendo, em alguns casos, atuar como agências reguladoras, fiscalizando serviços públicos concedidos à iniciativa privada.
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