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Questões por página:
A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:
A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:
A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:
Assinale a alternativa correta. No que se refere aos direitos fundamentais, assim dispõe a Constituição Federal da República:
A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador, na seguinte hipótese: