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De acordo com o art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto, assinale a incorreta:

Assinale a alternativa correta:

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta:
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que: