Questões de Concurso

Um servidor público estável foi alvo de matéria jornalística que reproduziu, sem deturpação, fatos verídicos obtidos licitamente acerca de processo administrativo de que fora parte cinco anos antes. Inconformado, pretendia tutela judicial para obstar a divulgação desses fatos na imprensa, invocando a passagem do tempo.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Matheus, estudante de Direito, resolveu analisar, em suas diversas nuances, as disposições constitucionais vinculadas aos direitos sociais, em especial o direito de greve constitucionalmente assegurado.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
III. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o que se afirma em

Durante reunião promovida por associação regularmente constituída, discutiu-se a possibilidade de intervenção estatal em suas atividades internas em razão de divergências entre seus membros. Um dos participantes sustentou que a Constituição Federal estabelece proteção específica à liberdade de associação. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Durante reunião administrativa, discutiu-se a possibilidade de restringir a livre circulação de pessoas em determinado município sem a existência de ordem judicial ou situação excepcional prevista na Constituição. Um dos participantes alegou que a liberdade de locomoção constitui direito fundamental protegido constitucionalmente. Em relação à liberdade de locomoção, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios: