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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
As ofensas e os xingamentos não estão abarcados pela
imunidade parlamentar material.
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
O Agente de Segurança Patrimonial, no exercício de sua
função de policiamento e manutenção da ordem nas
dependências da Câmara, deve garantir o respeito aos
direitos fundamentais. Segundo a Constituição Federal de
1988, no âmbito das garantias de direitos humanos, o
indivíduo abordado possui a proteção constitucional de não
ser submetido a
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define garantias
fundamentais ao indivíduo que se encontra sob custódia do
Estado. No momento da prisão, é assegurada ao preso a
assistência da família e de advogado, além do direito de
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes sobre
a aplicação da norma jurídica no tempo, especificamente no
que se refere ao âmbito penal. De acordo com o Artigo 5º, a
lei penal retroagirá quando a finalidade for
