2. Questões de Concurso

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Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Constituição Brasileira, segundo o Art. 5, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em alguns termos, dentre eles, assinale a alternativa INCORRETA. 

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos e garantias fundamentais, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
(__)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.
(__)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está realizando uma inspeção em um estabelecimento comercial. Durante a inspeção, ele encontra indícios de evasão fiscal. Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal  1988, especialmente os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes ações é a mais adequada?
De acordo com as disposições dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, EXCETO as penas de:  
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