Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC539657

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:

(a)

Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(b)

Em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(c)

Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações cujo sigilo seja imprescindível ao interesse público.

(d)

Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.

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Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC539463

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é CORRETO afirmar que:

(a)

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

(b)

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

(c)

é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou penal.

(d)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Concurso: Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC537335

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando as disposições constitucionais sobre comunicação social, assinale a alternativa correta.

(a)

É permitida a censura de natureza política e ideológica.

(b)

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

(c)

Compete a lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

(d)

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.

(e)

Os meios de comunicação social podem indiretamente ser objeto de oligopólio.

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Concurso: Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC537315

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Paula é cidadã brasileira e deseja se reunir com as suas amigas em local aberto ao público para realizar uma manifestação de cunho político. Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Paula poderá exercer o seu direito de reunião se a manifestação tiver cunho pacífico, obedecidos outros requisitos previstos na Constituição Federal.

(b)

Paula e as amigas podem se reunir em local aberto ao público com armas.

(c)

É necessário que Paula obtenha autorização do Poder Público para se reunir com as suas amigas em local aberto ao público nas condições descritas.

(d)

Ainda que haja reunião anteriormente convocada para o mesmo local, Paula e as amigas poderão se reunir em local aberto ao público.

(e)

É desnecessário que Paula e as amigas deem prévio aviso à autoridade competente.

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Concurso: Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC537314

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Mário professa determinada religião e se encontra em entidade militar de internação coletiva. Ele pretende receber assistência religiosa. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Mário não tem direito a receber assistência religiosa em razão de se encontrar em entidade militar de internação coletiva, sendo que tal restrição não se aplicaria a entidades civis de internação coletiva.

(b)

Inexiste qualquer disposição na Constituição sobre o direito a receber assistência religiosa.

(c)

Mário tem direito a receber assistência religiosa nas condições narradas e também poderia recebê-la caso estivesse em entidades civis de internação coletiva.

(d)

A Constituição não assegura a Mário o livre exercício de sua religião.

(e)

Mário tem direito a receber assistência religiosa, mas não poderia recebê-la caso estivesse em entidades civis de internação coletiva.

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