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Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que
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Entre as possibilidades de violação de domicílio, inclui-se a realizada em horário noturno e autorizada por ordem judicial.
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Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.
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Ao assegurar a liberdade de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.