Questões de Concurso

A ação operacional das polícias tem sido cada vez mais objeto de análise dos tribunais, por conta dos seus reflexos de forma direta ou indireta em relação aos direitos e garantias constitucionais dos investigados e da população em geral. Sendo assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da ação operacional dos policiais:

I. A respeito da previsão contida no inciso XI do art.5º da Constituição Federal, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”, a jurisprudência do STF entende que, no que toca o flagrante delito, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Dessa forma, por um lado, pode-se dizer que a justa causa não exige certeza de ocorrência do delito e, por outro lado, tanto o nervosismo quanto a tentativa de fuga dos suspeitos podem indicar as fundadas razões a justificar a entrada policial em domicílio sem mandado judicial prévio.

II. Por força de previsão constitucional expressa, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado. Esse direito, de certa forma, aplica-se não apenas ao momento formal do interrogatório policial e judicial, mas também, por força de entendimento do STF, ao momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não autoincriminação e do devido processo legal.

III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação que cabe para contestar leis, atos normativos ou atos do poder público que violem preceitos fundamentais da Constituição, isto é, valores e princípios que dão identidade à Constituição. Segundo previsão expressa da Constituição, essa ação é julgada pelo STF, sendo que seu processamento segue as regras da Lei nº 9.882/1999. A ADPF é uma ação cabível, entre outros aspectos, para atos normativos anteriores à Constituição, normas municipais e até atos do poder público. No âmbito da ADPF 635, por meio da qual é discutida a letalidade dos agentes de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, estão sendo analisadas as violações de alguns preceitos fundamentais, tais como o direito à vida, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da proibição de tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, os princípios da segurança pública, como a prevenção de conflitos e a preservação da ordem pública, e o próprio acesso à Justiça e o dever de investigação eficaz. Nessa ação, diversas decisões liminares do STF foram tomadas, entre as quais consta a determinação para que o governo estadual elabore um plano para solucionar o problema, devendo adotar a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização (GPS) nas fardas de policiais, a gravação em áudio e vídeo em viaturas, a proibição de que escolas, creches, hospitais ou postos de saúde sejam utilizados como base para operações policiais e a restrição ao uso de helicópteros nas comunidades, exceto em casos de estrita necessidade, comprovada por relatório no final da operação.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Hebe foi presa em razão do cometimento de determinado crime, mas não sabe qual pena lhe poderia ser, em tese, aplicável segundo os limites fixados para este fim pela Constituição Federal. Considerando a situação hipotética e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Observado o disposto no artigo 220 na Constituição Federal, NÃO sofrerão qualquer restrição, sob qualquer forma, processo ou veículo:

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que: