Questões de Concurso
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À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A todos é assegurado o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização prévia em dinheiro.
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial trânsito em julgado.
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser afastada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa.
