2. Questões de Concurso

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De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 5º, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” A partir do artigo constitucional citado, que expressa um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao princípio da cidadania no Brasil.
O sistema penal brasileiro é regido por princípios constitucionais que limitam o poder do Estado de punir, refletindo o respeito à vida e à dignidade humana. Um desses limites fundamentais refere-se às espécies de penas proibidas no país. Considerando o que a Constituição Federal dispõe expressamente sobre a pena de morte, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a regra vigente no Brasil.
Considere o seguinte caso hipotético:
Carlos foi convocado para o serviço militar obrigatório. No entanto, por profunda convicção filosófica pacifista, ele se recusa a participar de qualquer atividade de natureza bélica. A legislação brasileira, prevendo situações como essa, oferece a possibilidade de um serviço alternativo de caráter administrativo.
À luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988, analise a situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.
No sistema jurídico brasileiro, a garantia da igualdade formal e a proteção de um conjunto básico de direitos invioláveis são estabelecidas logo no início do capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Com base no caput do art. 5º da Constituição Federal, que estabelece essa cláusula geral, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É cabível habeas data para garantir o direito de certidão.

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