Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Maracanaú - CE

Concurso: Prefeitura de Maracanaú - CE
Cargo: Agente de Fiscalização de Trânsito
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Fiscalização de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC502848

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de guerra declarada está vedada a aplicação de pena

(a)

de suspensão de direitos.

(b)

de morte.

(c)

de banimento.

(d)

de interdição de direitos.

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Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC501641

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal do Brasil são pilares essenciais do Estado Democrático de Direito, assegurando a proteção das liberdades e dignidade dos indivíduos. Baseado no que estabelece a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

(a)

a Constituição assegura que a casa de um indivíduo é inviolável, permitindo a entrada de autoridades policiais sem autorização judicial apenas em casos de flagrante delito ou quando há perigo iminente, mas não menciona explicitamente a possibilidade de acesso em caso de desastre.

(b)

o direito à liberdade de locomoção no território nacional é limitado por razões de segurança pública e pode ser restringido sem necessidade de justificativa legal específica, conforme necessidade do governo.

(c)

o direito à liberdade de expressão é restrito pelo princípio da inviolabilidade do direito à honra, e, portanto, pode ser limitado para evitar ofensas pessoais, mas não se aplica à proteção do sigilo da fonte de informação.

(d)

a Constituição garante a todos a possibilidade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que estejam de acordo com as qualificações profissionais estabelecidas pela lei, sem exigir regulamentação específica para profissões regulamentadas

(e)

o direito de resposta, previsto na Constituição, assegura que qualquer pessoa que tenha sua imagem ou honra ofendidas por meios de comunicação pode exigir a publicação de uma retratação, sendo proporcional ao agravo, além da possibilidade de indenização por danos materiais e morais.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC499705

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos à luz dos que nos leciona a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

(a)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(b)

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que estas sejam precedidas de vínculo empregatício, sendo dispensável a observância à Consolidação das Leis Trabalhistas.

(c)

é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

(d)

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

(e)

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo facultada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC499703

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca do tema “direito de petição e direito à informação” abordado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(b)

São a todos assegurados a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal após o pagamento de taxas.

(c)

O direito a petição aos Poderes Públicos é válido apenas nos casos de abuso de poder.

(d)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, depende do pagamento de taxas.

(e)

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante pagamento de taxas administrativas, apenas às Pessoas Jurídicas.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC499089

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Uma associação ligada às pessoas com deficiência resolveu realizar manifestação pública pacífica na sede da secretaria de obras de determinada prefeitura para exigir o direito constitucional e legal de acesso aos logradouros públicos da cidade, com a implementação de políticas públicas eficazes para tal fim. Nesse dia não haverá outra manifestação convocada para o mesmo local. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

(a)

A manifestação não poderá ser impedida, se a associação tiver realizado prévio aviso à autoridade competente

(b)

A manifestação poderá ser impedida pela autoridade competente, porque é vedada constitucionalmente reunião em locais abertos ao público

(c)

A manifestação poderá ser impedida, se a associação não tiver solicitado autorização prévia à autoridade competente

(d)

A manifestação não poderá ser impedida, porque o direito fundamental de reunião é absoluto, não havendo nenhuma limitação constitucional para a sua realização