Questões de Concurso

Tomando como referência os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros assegurados pelo art.5º da Constituição Federal de 1988, classifique as afirmativas abaixo como certas (C) ou erradas (E):

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido em alguns casos o anonimato.

( ) Com exceção da tortura, qualquer tratamento desumano ou degradante é expressamente facultado.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Está correta a sequência indicada em:

Em um município do interior, um edital para financiamento público de projetos culturais foi lançado sem qualquer critério de inclusão social ou racial. Dentre os 50 projetos contemplados, apenas um era de autoria de produtores negros, apesar de a cidade ter mais de 60% da população autodeclarada preta ou parda, segundo o último censo. As associações culturais negras locais alegaram que o edital reforçava desigualdades históricas e solicitaram à prefeitura a criação de cotas raciais e critérios de incentivo específicos, com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial. O prefeito respondeu que "a cor da pele não pode ser critério para financiamento público" e que "todos foram avaliados apenas pelo mérito artístico", recusando qualquer alteração nas futuras seleções. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma fiscalização de rotina, agentes públicos adentraram a residência de Mariana sem mandado judicial, alegando suspeita de crime ambiental com base em denúncia anônima de que ela manteria em sua residência gaiolas com pássaros silvestres. Não havia situação de flagrante, nem Mariana autorizou a entrada. Considerando a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Durante uma manifestação pacífica em praça pública, Lucas utilizava um cartaz com críticas duras a autoridades públicas. A polícia militar, alegando "manutenção da ordem", exigiu que ele se retirasse e recolheu seu cartaz, sem ordem judicial. Lucas não ofereceu resistência, mas foi algemado e conduzido à delegacia e permaneceu detido por cinco horas. Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Segundo o Artigo 5º, Inciso LXVII da Constituição quanto à prisão civil, assinale a alternativa CORRETA.