2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que :
Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

Acerca do direito à inviolabilidade domiciliar, analise as proposições a seguir:


I. Mesmo que exista uma determinação judicial válida para diligenciar dentro de determinado domicílio, ela não poderá ser realizada durante a noite, mesmo com o consentimento do morador.

II. Em situação de flagrante delito, é possível ingressar numa residência durante a madrugada, dispensando-se o consentimento do morador.

III. Não configura violação de domicílio, se um cidadão ingressar na moradia de uma pessoa para prestar socorro, todavia esse fato deve ocorrer durante o dia.

IV. Em caso de desastre, é possível ingressar a qualquer hora do dia ou da noite, em residência para prestar socorro.


Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

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