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O direito constitucional a não se associar assegura que o profissional liberal prescinda da inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional.
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A Constituição garante o direito ao esquecimento, ainda que em relação à divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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São constitucionalmente gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas data.
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Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição aplicam‑se somente aos brasileiros, tanto natos, quanto naturalizados.
Com base nas disposições do Art.5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA.
