Questões de Concurso

Fundamentando-se na Constituição Federal, os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações. Qual alternativa é um exemplo desta igualdade de direitos?

Fundamentando-se na Constituição Federal, os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações. Qual alternativa é um exemplo desta igualdade de direitos?

Durante uma manifestação em Queimadas, PB, houve um confronto entre manifestantes e as forças policiais locais. Vários manifestantes foram detidos sob a acusação de desobediência e atentado à ordem pública. No entanto, a defesa dos manifestantes alega que a atuação policial violou os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade de expressão, garantidos pela Constituição Federal.
Considere as afirmativas abaixo:

1. Os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas e, como tais, não podem ser abolidos ou restringidos, mesmo por emendas constitucionais, salvo em situações de estado de sítio ou defesa.
2. A dignidade da pessoa humana é o fundamento da República Federativa do Brasil, e qualquer ação estatal que a viole deve ser considerada inconstitucional, independentemente das circunstâncias em que foi praticada.
3. O direito à liberdade de expressão e reunião pacífica está protegido pela Constituição Federal e deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses públicos ou privados, não sendo passível de limitação por leis ordinárias.
4. A ação policial deve ser pautada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedado o uso de força desnecessária ou desproporcional, que possa violar os direitos fundamentais dos cidadãos.
5. Em situações de crise, os princípios fundamentais podem ser relativizados para garantir a ordem pública e a segurança nacional, desde que a restrição aos direitos fundamentais seja temporária e justificada por interesse público.

Alternativas:

No contexto da crescente crise institucional em um dos Estados Federados do Brasil, um conflito surgiu entre as autoridades estaduais e o governo federal quanto à aplicabilidade de uma norma constitucional específica relacionada ao direito de reunião e manifestação. O governador do Estado em questão decidiu restringir o direito de manifestação, argumentando que a medida era necessária para garantir a segurança pública. No entanto, manifestantes contestaram a decisão, alegando violação da Constituição Federal.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A supremacia da Constituição implica que todas as normas infraconstitucionais e atos administrativos, sejam eles estaduais ou federais, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, sob pena de nulidade.
2. A aplicabilidade das normas constitucionais pode ser imediata, mediata ou diferida, dependendo da clareza e autoaplicabilidade da norma, sendo que os direitos fundamentais, como o direito de reunião, possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.
3. A restrição a direitos fundamentais, ainda que por motivo de segurança pública, deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, que exige uma ponderação rigorosa entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais.
4. A interpretação das normas constitucionais deve considerar o contexto histórico e político em que foram elaboradas, sendo que a decisão do governador de restringir o direito de reunião pode ser justificada se baseada em uma interpretação teleológica da norma.
5. O princípio da supremacia da Constituição não se aplica plenamente aos Estados Federados, que possuem autonomia legislativa para decidir sobre a aplicação dos direitos fundamentais em situações de emergência ou crise.


Alternativas:

Durante uma palestra sobre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, um advogado especialista em direitos humanos apresentou casos reais em que esses direitos foram colocados à prova. Em um dos exemplos, mencionou-se a atuação policial em situações de emergência, como desastres naturais e flagrante delito, abordando a inviolabilidade do domicílio.
Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: