2. Questões de Concurso

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O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da
A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

A garantia constitucional do direito de propriedade impede que
Questão Anulada
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

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