Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em um contexto de crescente desigualdade social, o Estado brasileiro tem o dever de garantir a efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Um grupo de cidadãos busca entender quais são esses direitos e como eles se manifestam no cotidiano, bem como as garantias coletivas e políticas que asseguram a participação popular e a proteção de direitos fundamentais.

(a)

Os direitos sociais, como saúde, educação e trabalho, são de aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional para serem exercidos pelos cidadãos, sendo dever do Estado apenas a abstenção de interferência.

(b)

As garantias dos direitos coletivos, como o direito de reunião e o direito de associação, podem ser restringidas pelo poder público a qualquer momento, caso haja indícios de que possam ser utilizados para fins ilícitos, sem necessidade de decisão judicial prévia.

(c)

Os direitos políticos, como o direito de votar e ser votado, são garantidos a todos os brasileiros natos, sendo vedada a participação de estrangeiros em qualquer processo político-eleitoral, mesmo em nível municipal.

(d)

A Constituição Federal assegura que os direitos e garantias fundamentais expressos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, ou dos princípios por ela adotados, reforçando a proteção aos cidadãos.

(e)

O direito à liberdade de expressão é absoluto e não comporta qualquer tipo de limitação, mesmo quando utilizado para incitar o ódio ou a violência contra determinados grupos sociais.

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