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MP
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são considerados os pilares fundamentais do regime jurídico-administrativo, sendo que a indisponibilidade do interesse público, por sua natureza, impede que a Administração Pública renuncie a direitos ou estabeleça acordos que não estejam estritamente alinhados com a finalidade pública.
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