Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1127455

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Um servidor público foi designado para exercer uma função específica, sem que houvesse previsão legal ou regulamentar que autorizasse tal provimento. Posteriormente, esse ato de provimento foi questionado por um colega, alegando que o ato foi ilegal. Considerando os requisitos de validade dos atos administrativos de provimento, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato de provimento é inválido, pois não observou os requisitos legais de legalidade e competência.

(b)

O ato é válido, pois o servidor foi nomeado para exercer a função de fato, independentemente da legalidade.

(c)

O ato de provimento é válido, desde que o servidor exerça a função por mais de seis meses.

(d)

O ato de provimento é inválido apenas se houver denúncia de irregularidade na nomeação.

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