Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação / Conhecimentos Específicos

FC632752

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Maria, uma criança de 7 anos, tem sido submetida a castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. Um vizinho, percebendo a situação de maus-tratos, deseja saber qual a conduta legalmente prevista para que a situação seja devidamente apurada e a criança protegida. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o procedimento obrigatório a ser adotado?

(a)

O vizinho deve registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima, pois a comunicação ao Conselho Tutelar é apenas uma das providências legais possíveis, não sendo a principal.

(b)

A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita obrigatoriamente, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis, como a notificação ao Ministério Público.

(c)

O vizinho deve aguardar a escola onde a criança estuda para que esta comunique o fato, pois a escola possui prioridade na comunicação de maus-tratos.

(d)

A comunicação ao Conselho Tutelar só é obrigatória se houver confirmação dos maus-tratos, sendo a suspeita suficiente apenas para uma denúncia anônima.

(e)

O vizinho deve procurar o Poder Judiciário diretamente, pois apenas o juiz pode determinar a proteção da criança em casos de castigo físico e tratamento cruel.

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