Questões de Concurso

Em relação a tutela executiva ditada pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

(a)

No cumprimento definitivo da sentença, que delimita condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, no referido prazo, o débito será acrescido de multa de quinze por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

(b)

No cumprimento da sentença, a impugnação depende de prévia garantia do juízo sob pena de indeferimento liminar.

(c)

Na fase executiva, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Nesse sentido, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

(d)

No cumprimento provisório da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não caberá verba honorária.

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