Criado para assegurar dignidade, inclusão e qualidade de vida às pessoas idosas, o Estatuto da Pessoa Idosa é uma das leis mais importantes da política de proteção social brasileira. De acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas:

O Estatuto do Idoso assegura um conjunto de direitos fundamentais voltados à promoção da autonomia, da participação social e da dignidade. Entre esses direitos, destaca-se:

Nos termos da Lei n.º 10.741/2003, (Estatuto da Pessoa Idosa), dentre os idosos é assegurada uma prioridade especial, devendo suas necessidades serem atendidas, preferencialmente, em relação às demais pessoas idosas. De acordo com a referida legislação, essa prioridade especial é garantida aos maiores de:

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece direitos, garantias de prioridade e mecanismos de proteção contra ameaça ou violação de direitos, conforme os arts.1º,3º,4º,6º e 7º da Lei nº 10.741/2003.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ).

( ) A pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é destinatária dos direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
( ) A garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos, a priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto quando não possuir família ou esta não tiver condições de prover sua manutenção.
( ) A comunicação de violação aos direitos da pessoa idosa é obrigatória apenas para servidores públicos que atuem diretamente na política de assistência social.
( ) Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa têm a atribuição de substituir o Poder Judiciário na aplicação de penalidades criminais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.