Questões de Concurso

A situação vivida pelo estudante Diego, aluno surdo de uma instituição de ensino superior, como descrita no texto, é um evidente caso de violação da Lei nº 13.146/2015, uma vez que viola o art.

O texto afirma que a política de inclusão é mais complicada na prática do que na teoria. Entretanto, no Brasil, há uma lei para garantir a inclusão, a Lei no 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e é destinada a:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei n^o 13.146/2015) estabelece definições relacionadas aos direitos e à participação social das pessoas com deficiência.

Considerando a definição, segundo a LBI (2015), sobre a pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

Um indivíduo, brasileiro naturalizado, portador de visão monocular e acometido por um melanoma (câncer de pele), aluno do último semestre do curso de Direito e, portanto, sem ter conseguido seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, inscreveu-se no concurso de Advogado CREAS do Município de Jardinópolis, cujo edital exige, para tal cargo, “Ensino Superior Completo em Direito e devido registro no órgão fiscalizador da profissão (OAB-SP)”.

Em relação a esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece normas destinadas à garantia da igualdade, da não discriminação, da capacidade civil e da efetivação de direitos fundamentais, conforme os arts.4º,5º,6º e 8º da Lei nº 13.146/2015.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
2. A pessoa com deficiência deve ser protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
3. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, transporte, acessibilidade e convivência familiar e comunitária.
4. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, impedindo-a de exercer direitos familiares, reprodutivos e de convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.