Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

João, motorista de aplicativo, prestou serviços para a empresa 'Entrega Rápida Ltda.' por dois anos, utilizando seu próprio veículo e arcando com os custos de combustível e manutenção. Ao final do contrato, a empresa se recusou a pagar as verbas rescisórias, alegando que João era um trabalhador autônomo e não um empregado. João, então, decidiu ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para buscar o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas devidas.

(a)

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois a relação entre motorista de aplicativo e a empresa é de prestação de serviços autônomos, não se configurando vínculo empregatício.

(b)

A ação de João deve ser julgada improcedente, pois a legislação atual equipara os motoristas de aplicativo a trabalhadores autônomos, independentemente das condições de prestação de serviço.

(c)

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, pois cabe ao Poder Judiciário Trabalhista analisar se os elementos fático-jurídicos configuram a relação de emprego, conforme preconiza o art. 114 da CF/88.

(d)

A competência é da Justiça Comum, pois a relação jurídica é de natureza civil e comercial, não se enquadrando nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho.

(e)

O reconhecimento do vínculo empregatício só é possível se João possuir carteira assinada, o que não ocorreu, portanto a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o caso.

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