Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um município do interior de São Paulo está com dificuldades em honrar seus compromissos financeiros devido a uma queda inesperada na arrecadação de tributos. Diante desse cenário, a prefeitura busca regularizar os débitos pendentes com fornecedores e servidores, visando evitar a paralisação dos serviços públicos essenciais. A equipe de controle interno sugere a adoção de medidas para a cobrança administrativa e judicial dos valores devidos por contribuintes inadimplentes.

(a)

A dívida ativa tributária abrange os débitos de natureza tributária que não foram pagos nos prazos estabelecidos, sendo seu processo de inscrição e cobrança de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário.

(b)

A inscrição em dívida ativa é o ato formal que certifica a existência de um débito para com a Fazenda Pública, e sua posterior cobrança pode ser realizada tanto administrativamente quanto judicialmente, visando a recuperação do crédito.

(c)

A dívida ativa não tributária, como multas contratuais e indenizações, não pode ser inscrita em dívida ativa, devendo ser cobrada apenas por meio de ação judicial específica.

(d)

A certidão de regularidade fiscal, emitida após a quitação da dívida ativa, tem validade indeterminada, garantindo ao contribuinte o acesso a novos créditos e a participação em licitações.

(e)

A cobrança judicial da dívida ativa é vedada após o decurso de 5 anos da data de vencimento do tributo, sendo o crédito considerado extinto pelo não uso.

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