Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel crucial na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União. Sua atuação é pautada pela Constituição Federal, que define suas competências e sua relação com os demais Poderes. Diante desse cenário, analise as atribuições do TCU e sua autonomia.

(a)

O TCU é um órgão subordinado ao Congresso Nacional, atuando como seu braço técnico para auxiliar na fiscalização das contas públicas federais, sem autonomia decisória própria.

(b)

A principal função do TCU é a aprovação direta das contas do Poder Executivo Federal, com base em relatórios elaborados internamente, sem a necessidade de consulta ao Poder Legislativo.

(c)

O TCU possui autonomia funcional e técnica, atuando como órgão auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com competências próprias para apreciar as contas e realizar auditorias.

(d)

As decisões do TCU sobre a aprovação ou reprovação das contas federais são vinculativas para o Congresso Nacional, que não pode divergir das recomendações emitidas pelo Tribunal.

(e)

O TCU é responsável por executar o controle interno dos órgãos e entidades da administração pública federal, garantindo a legalidade e a eficiência dos atos administrativos.

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