Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um órgão público federal, ao planejar a aquisição de um novo sistema de gestão documental, precisou publicar um ato formal que comunicasse as condições e os procedimentos para a seleção do fornecedor. Esse ato deveria conter todos os requisitos técnicos e prazos, garantindo transparência e isonomia a todos os interessados.

(a)

O edital, como ato administrativo, deve conter apenas os requisitos técnicos, sendo vedada a inclusão de prazos ou critérios de julgamento, para não influenciar a livre concorrência.

(b)

A divulgação do edital, ato administrativo que estabelece as regras da licitação, deve ser feita de forma clara e acessível, contendo todos os elementos essenciais para a participação dos interessados, como objeto, prazos, critérios de habilitação e julgamento, e forma de apresentação das propostas.

(c)

O edital é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão público alterar suas condições a qualquer momento, mesmo após o início do processo licitatório, desde que justifique a necessidade de interesse público.

(d)

A publicação do edital em diário oficial é suficiente para garantir a validade do ato, não sendo necessário disponibilizá-lo em outros meios eletrônicos ou físicos, a fim de evitar custos adicionais.

(e)

Atos administrativos como o edital são considerados perfeitos desde a sua concepção, não necessitando de publicação ou qualquer outra formalidade para produzir efeitos perante terceiros.

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