Questões de Concurso

Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, mesmo se um deles decair de parte mínima do pedido.

O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do ajuizamento da inicial e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao triplo do seu valor.

As sanções impostas às partes e aos serventuários da justiça em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício do Estado.

A imparcialidade, em primeiro lugar, decorre do sistema legal do processo, que adotou o chamado sistema acusatório, no qual são distintos o órgão acusador e o órgão julgador. Nesse sentido a imparcialidade decorre da equidistância do juiz em face das partes.

O sistema processual é pautado no livre convencimento motivado, isto é, na liberdade que se defere ao juiz para a valoração da prova, neste sentido é extremamente difícil se estabelecer parâmetros atinentes a escolha da pertinência e do controle do material probatório, sem que se macule a liberdade e a independência do magistrado.

O artigo 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988 estipula o princípio do juiz natural. Trata-se de vedação ao juiz ou tribunal de exceção e de obrigatoriedade de respeito à competência material e em razão da pessoa: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”. Assim, veda a criação de um juízo ou tribunal, unicamente para a apreciação de determinada causa, sendo que este deverá estar previamente constituído

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, em primeiro lugar, quando ele seja amigo íntimo de qualquer advogado das partes.

O direito de a parte recusar o juiz não está, necessariamente, condicionado à possibilidade ou à probabilidade de que ele esteja realmente propenso a prejudicá-la; basta apenas a ocorrência de uma causa legal que justifique a desconfiança sobre a sua imparcialidade, pois o que está em jogo, afinal, é a confiança depositada na justiça.

sempre poderá decidir um litígio por equidade.

está proibido de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim na linha colateral até o segundo grau.

poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário em que funcionou como órgão do Ministério Público.

Somente se aplicam ao Juiz.

Podem implicar mudança de Juiz, mas não de Juízo.

Podem implicar mudança de Juízo, mas não de Juiz.

Podem implicar mudança de Juiz e de Juízo.

Aplicam-se ao Juiz e ao Juízo.

passar os autos a seu sucessor, que deverá sentenciar apenas com as provas produzidas, necessaria- mente, em obediência ao princípio da unicidade obrigatória da audiência

sentenciar o processo apesar da promoção, por se tratar de processo de família, envolvendo menores, o que obriga ao sentenciamento por quem tenha presidido a audiência, em qualquer situação.

sentenciar o processo apesar da promoção, pois ao ter ouvido as partes e testemunhas vinculou-se, em obediência aos princípios da identidade física do juiz e do juiz natural.

devolver os autos do processo ao Cartório de Casa Branca, passando-os a seu sucessor, por haver cessado sua jurisdição, apesar do princípio da identidade física do juiz.

sentenciar o processo, apesar da promoção, porque já havia determinado a conclusão dos autos para sentença, o que o vincula necessariamente.