Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Poder Legislativo, em suas diversas esferas, desempenha um papel crucial na estrutura do Estado Democrático de Direito. Sua atuação abrange a elaboração de leis, a fiscalização do Poder Executivo e a representação da sociedade. A Constituição Federal estabelece as bases para o funcionamento desse poder, definindo suas competências e prerrogativas.

(a)

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal compõem o Congresso Nacional, responsável pela representação do povo e pela elaboração das leis federais.

(b)

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelas Assembleias Legislativas nos estados e pelas Câmaras Municipais nos municípios, sem qualquer participação federal.

(c)

As funções do Poder Legislativo incluem apenas a aprovação do orçamento público, sendo vedada qualquer atividade fiscalizatória sobre o Poder Executivo.

(d)

A iniciativa de leis complementares e ordinárias é restrita aos membros do Poder Executivo, não podendo ser exercida por parlamentares.

(e)

O Poder Legislativo estadual é composto por Senadores e Deputados Federais, que fiscalizam as contas públicas estaduas e elaboram leis estaduais.

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