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Os documentos médico-legais são mecanismos de comunicação com as autoridades e, portanto, devem ser elaborados com metodologia, de forma a obedecer uma configuração preestabelecida. Constituem parte comum ao relatório ou laudo e ao parecer, EXCETO:

Em relação aos atos e documentos médico-legais, é correto afirmar:

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Laudo pericial é o relatório emitido pelo perito acerca do exame realizado no corpo de delito.
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Declarações, laudos, receitas e atestados são documentos médico-legais emitidos por médico.
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A declaração de óbito, documento emitido pelo cartório de registro de documentos, tem efeito legal após a emissão do atestado de óbito pelo médico.