Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um empresário de Rio Verde de Mato Grosso (MS) está consultando um advogado tributarista sobre a possibilidade de criar um novo imposto para financiar a construção de uma ponte. O advogado explica que a Constituição Federal estabelece regras claras sobre quem pode instituir tributos e quais tipos são permitidos, visando garantir a ordem econômica e a segurança jurídica.

(a)

A União possui competência exclusiva para criar qualquer tipo de tributo, incluindo taxas e contribuições, para financiar obras de infraestrutura em todo o país.

(b)

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre exportação e sobre a propriedade territorial rural, mas não sobre serviços.

(c)

Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade imobiliária urbana, sobre serviços de qualquer natureza e sobre a transmissão de bens imóveis, mas não podem criar taxas.

(d)

A Constituição Federal delimita a competência tributária, atribuindo a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos específicos, conforme os artigos 153, 155 e 156.

(e)

Qualquer ente federativo pode instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, desde que haja lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: