Questões de Concurso

O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado através de carta precatória rogatória a ser encaminhada ao país em que ele se encontrar.

O militar não será citado em sua residência, a não ser que esteja em serviço em mais de uma unidade

Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício, deverá intimar pessoalmente a parte para ciência da nova designação.

Não se fará citação, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau, no dia do falecimento e nos 5 (cinco) dias seguintes.

Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

Se o autor escolher o procedimento sumário, mas apontar valor da causa superior ao permitido, o juiz deverá corrigir de ofício esse valor.

Ainda que dos fatos narrados pelo autor o juiz conclua pela existência de ofensa a direito da personalidade, não poderá condenar o réu a indenizar danos morais se não tiver havido pedido expresso nesse sentido.

Poderá haver liquidação de sentença nas causas que discutam acidente automobilístico e tramitem pelo procedimento sumário, desde que não acarretem o retardamento do processo.

O réu poderá alegar em contestação todas as matérias de defesa que tiver contra o pedido do autor, desde que entre elas não haja incompatibilidade lógica.

Se, vencida, a fazenda pública for intimada da sentença no dia 2 de junho, segunda-feira, o último dia do prazo para que ela apresente contestação será o dia três de julho.

A mera afinidade de questões mostra-se suficiente para que seja formado litisconsórcio ativo ou passivo.

Ainda que a omissão da parte não implique a perda do direito de regresso, a denunciação da lide será obrigatória.

No ordenamento jurídico brasileiro, é proibido o litisconsórcio superveniente, em razão da prevalência do princípio do juiz natural.

Aceito pela parte que pretende assistir, o assistente qualificado passa à condição de autor ou de réu no processo.

Os opostos terão prazo em dobro para contestar a demanda, dada a existência de litisconsórcio entre eles.

Se a parte de um processo aceita, tácita ou expressamente, uma decisão, diz-se que se operou a preclusão consumativa, e se deu causa a um defeito processual, não pode pedir sua invalidação, em face da preclusão lógica.

A preclusão lógica está intimamente ligada à vedação de comportamento processual contraditório, não sendo efeito desse comportamento, mas impedimento para que a partir dele se produza qualquer outro ato.

Se a parte contesta ou recorre e o juiz decide e publica sua decisão, opera-se a preclusão consumativa para um e outro, não mais podendo a parte corrigir ou melhorar sua contestação ou recurso, ainda que não expirado todo prazo processual destinado à pratica do ato; nem pode o juiz emendar, corrigir ou refazer sua decisão, em face da preclusão consumativa, salvo, em ambos os casos, para corrigir inexatidões materiais, ou retificar erros de cálculo, ou, ainda, no que tange à decisão judicial, por meio de embargos de declaração.

Ao dispor que “a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas”, o art. 299 do CPC, trata da espécie de preclusão temporal.

Todas as decisões jurisdicionais estão sujeitas à preclusão consumativa. Isso pode ser abstraído do disposto no art. 473 do CPC que proíbe a parte de “discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”.

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para todos os usuários, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.