Questões de Concurso

remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.

remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei.

remeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência da ordem judicial.

remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.

Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início.

As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório, salvo quanto aos documentos públicos.

Os despachos e decisões serão redigidos, datados e assinados pelos escrivães. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é obrigatório rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que o Escrivão praticar de outro modo, se preencherem a fnalidade essencial.

Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça, os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, fliação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos não é restrito às partes e a seus procuradores sendo estendido ao terceiro, que demonstrar interesse jurídico.

Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Incumbe ao ofcial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.

O escrivão e o ofcial de justiça são civilmente responsáveis quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, comete-Ihes.

A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confadas ao escrivão ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o ofcial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

Em cada juízo, haverá um ou mais ofciais de justiça, cujas atribuições são determinadas pela Corregedoria de justiça.

Incumbe ao escrivão, entre outros atos, redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

Incumbe ao escrivão, entre outros atos, dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto na lei.