2. Questões de Concurso

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No dia 14 de setembro de 2018 (sexta-feira), se deu o termo inicial do prazo para o Conselho Regional de Química da 19ª Região oferecer contestação em uma Ação de natureza cível, procedimento ordinário, que foi interposta em seu desfavor em uma das varas federais de uma Comarca do Estado da Paraíba. Diante das regras processuais vigentes, assinale a alternativa que indica o último dia do prazo para interposição da referida contestação de forma tempestiva. No cômputo do prazo, considere que não houve feriados no período.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos prazos processuais, com base no Código de Processo Civil em vigor.
Pelo Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015), os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. É correto, ainda, afirmar a respeito do prazo dos atos processuais que
Conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:
Segundo o livro À Fazenda Pública em Juizo (CUNHA, 2020), “a prescrição serve à segurança e à paz pública, sendo um limite temporal à eficácia das pretensões e das ações". Acerca do tema prescrição e pretensões formuladas em face da Fazenda Pública abordado no referido livro, na legislação vigente, bem como no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção INCORRETA. 
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