Questões de Concurso

A respeito das prerrogativas processuais da fazenda pública no que se refere a prazos e intimação pessoal, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A respeito dos prazos processuais civis, assinale a alternativa CORRETA: 

Sabe-se que os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Contudo, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, nos termos do artigo 218, § 3º do Código de Processo Civil, qual será o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte?

Diante do que prevê a norma processual civil acerca da assistência, assinale a alternativa INCORRETA:

Em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Município de Matinhos - PR, o Procurador Municipal foi questionado sobre a existência de prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelo ente público demandado. Sendo assim, considere as asserções a seguir.

I. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios não gozam de prazo diferenciado para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
PORQUE
II. A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público que figurem no polo passivo da demanda.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.