2. Questões de Concurso

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Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a construção de uma nova sede administrativa. A revogação do auxílio-creche contraria o princípio da proibição do retrocesso social porque:
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, que ao Estado é incumbido o dever de prover a educação, sendo esta efetivada mediante uma série de medidas que garantam o acesso a esse direito, garantindo a efetivação de preceitos fundamentais e o respeito à dignidade da pessoa humana. A respeito da educação, assinale a alternativa correta. 
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da autonomia universitária, estabelece fundamentos que asseguram às universidades um papel essencial no desenvolvimento científico e social do país. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta. 
A Educação é essencial para a transmissão de conteúdos e o desenvolvimento do pensamento crítico, sendo essencial para a evolução social. Diante da importância da educação e sobre o sistema de ensino brasileiro, assinale a alternativa correta. 
À luz do art. 205 da Constituição Federal de 1988, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade, é incorreto afirmar que esse enunciado normativo se limita à atribuição genérica de responsabilidades, pois, segundo a interpretação sistêmica do texto constitucional, a expressão “colaboração da sociedade” materializa o princípio da corresponsabilidade ativa, exigindo a atuação conjunta e sinérgica de diferentes agentes sociais na promoção da universalização do acesso e da qualidade da educação pública.
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