Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em um município do interior de Goiás, uma unidade básica de saúde (UBS) busca aprimorar o atendimento a pacientes com doenças crônicas. A gestão da saúde local planeja implementar um programa de acompanhamento contínuo, com foco na educação em saúde e na adesão ao tratamento. Para isso, é essencial compreender as políticas e a legislação que regem a atuação dos profissionais e a organização dos serviços.

(a)

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece as diretrizes para a organização da atenção primária à saúde, enfatizando a integralidade e a territorialidade. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta os direitos sociais e a proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso.

(b)

A Política Nacional de Saúde Mental (PNSM) é a única legislação relevante para o acompanhamento de doenças crônicas, pois foca na reabilitação psicossocial. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) não tem qualquer relação com a saúde, sendo exclusiva da área educacional.

(c)

O Sistema Único de Saúde (SUS) opera de forma descentralizada, com gestão compartilhada entre as esferas federal, estadual e municipal. A Lei nº 8.080/1990 define o SUS e estabelece princípios como a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso à saúde.

(d)

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca exclusivamente em ações de vigilância epidemiológica, ignorando o aspecto educativo. A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a principal norma a ser seguida na gestão de dados de pacientes em programas de saúde.

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