Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC256801

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Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que

(a)

da decisão que concede habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.

(b)

o juízo de delibação é o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise de seu conhecimento.

(c)

ocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.

(d)

a não interposição de recurso por parte do Ministério Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.

(e)

sobre a decisão que aprecia a unificação de penas cabe recurso com efeito meramente devolutivo.

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