2. Questões de Concurso
  3. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
  4. Assunto - Efeitos dos Recursos

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Sobre os recursos no processo civil, é correto afirmar:
De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação aos Recursos, marque a opção correta.
No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.
Em ação de cobrança, o juiz proferiu sentença de improcedência do pedido. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando a necessidade de reforma integral da decisão. Ao apreciar o recurso, o tribunal constatou a existência de questão de ordem pública não examinada pelo juízo de primeiro grau, cuja análise era indispensável para o adequado julgamento da causa. Considerando o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ana, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Na audiência de conciliação, o ente público apresentou proposta de acordo parcial, que foi recusada pela autora. Encerrada a instrução, o juiz julgou procedente o pedido. O Estado interpôs recurso inominado. Sobre o recurso no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
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