Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597379

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Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, um novo código de processo civil foi editado. No entanto, algumas de suas disposições foram consideradas por juízes como incompatíveis com os princípios e regras estabelecidos na Carta Magna. A aplicabilidade dessas normas infraconstitucionais passou a ser questionada.

(a)

As normas infraconstitucionais, uma vez promulgadas pelo Poder Legislativo, possuem aplicabilidade imediata e plena, não podendo ser questionadas quanto à sua compatibilidade com a Constituição.

(b)

A aplicabilidade das normas infraconstitucionais pode ser limitada ou afastada caso se verifique sua incompatibilidade com a Constituição, em respeito ao princípio da supremacia constitucional.

(c)

Apenas o Supremo Tribunal Federal tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis ordinárias, impedindo sua aplicabilidade.

(d)

As normas infraconstitucionais são sempre aplicáveis, cabendo ao legislador ordinário a tarefa de adequá-las posteriormente à Constituição.

(e)

A eficácia das normas infraconstitucionais é relativa, podendo ser flexibilizada pelos juízes em casos concretos que demandem uma interpretação mais favorável ao cidadão.

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